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  • 04 Ago
    A Utilização de Contratos Públicos como Garantia para Empréstimos.

    A Utilização de Contratos Públicos como Garantia para Empréstimos.

    Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-53-de-8-de-julho-de-2020-265869283
    CRISTIANE MOTA

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