Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-53-de-8-de-julho-de-2020-265869283