PROTEÇÃO DE DADOS: ANPD PUBLICA REGULAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Resolução ANPD n° 18/2024, que aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 📄 A Resolução A medida estabelece normas complementares referentes à indicação, definição, atribuições e atuação do encarregado pelo tratamento de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O normativo determina que a indicação do encarregado deve ser formalizada por meio de um documento escrito, datado e assinado, que deve ser apresentado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando solicitado. Em casos de ausência, impedimento ou vacância, é obrigatório designar formalmente um substituto, assegurando que os direitos dos titulares e as comunicações com a ANPD não sejam prejudicados. Entidades públicas devem indicar encarregados, preferencialmente servidores com reputação ilibada, e a indicação deve ser publicada no Diário Oficial. A indicação de encarregado por operadores é facultativa, mas considerada uma boa prática de governança. Os agentes de tratamento devem definir as qualificações profissionais necessárias para o desempenho das atribuições do encarregado.